Prefeito empossa novos membros do Conselho Municipal do Idoso

O prefeito, Chico Folle, empossou neta quarta-feira, 07, os novos membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Xaxim. O Conselho tem papel importante na criação e desenvolvimento das políticas públicas de proteção à pessoa idosa, junto com o Poder Público e a sociedade em geral.

O Conselho foi instituído em 1.999 pela Lei Municipal nº 2248/99 e é composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes. “Nós temos muitas demandas, e o Conselho nos ajuda no desenvolvimento das políticas públicas para o idoso no município e sugere a implantação de ações”, explica a diretora da Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Terceira Idade, Joseane Sampaio.

As atribuições do Conselho Municipal do Idoso

I – Definir a Política Municipal do Idoso;

II – Resgatar a participação do idoso enquanto indivíduo e cidadão;

III – Valorizar a solidariedade nas relações entre idosos e sociedade;

IV – Estabelecer as prioridades na área do idoso, bem como, elaborar o Plano de Ação para o município;

V – Gerir o Fundo Municipal do Idoso;

VI – Opinar sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo município às instituições que possuem serviços aos idosos;

VII – Definir os critérios de inscrição em programas que o Conselho Municipal do Idoso possa a vir a criar;

VIII – Avaliar projetos com vistas a celebração de contratos, convênios e aditivos;

IX – Fiscalizar os níveis de atendimento e qualidade de vida dos idosos que estejam em regime de internação ou semi-internação, tanto em órgãos públicos como privados;

X  – Pronunciar-se  sobre questões que lhe sejam encaminhadas sobre os idosos.