Comércio é autorizado a abrir mais cedo em Xaxim
O Prefeito, Chico Folle, assinou nesta segunda-feira, 22, o Decreto Municipal n.165 autorizando o comércio de Xaxim a abrir mais cedo, diferente do que prevê o Decreto Estadual n.1.218, o qual determina a abertura dos estabelecimentos comerciais a partir das 10h e o fechamento às 20h, em Santa Catarina. A medida foi tomada atendendo aos anseios locais.
Segundo o Prefeito, o Decreto Municipal não descumpre o que determina o Decreto Estadual, pois o número de horas que os estabelecimentos podem ficar abertos, continua o mesmo, porém, os horários são diferentes.
“Nosso decreto permite que o comércio abra das 8h às 18h. Não estamos descumprindo o Decreto Estadual, estamos adaptando ele a nossa realidade, a pedido dos nossos comerciantes”, afirma Folle.
O procurador geral da Prefeitura, Willian Batista Casal, explica que, com o Decreto Municipal, houve uma regulação das restrições para o interesse local.
“O decreto que se sobrepõe é sempre aquele mais restritivo. Neste caso, as restrições são exatamente as mesmas, o que muda são os horários que foram regulados para o interesse local. A Constituição Federal, no artigo 30, incisos 1 e 2, dá essa competência ao Poder Executivo de definir o que é melhor para o município”, justifica Willian.
O Decreto Municipal prevê ainda, que o comércio de rua funcione das 8h30 às 18h30.
Além do horário de abertura e fechamento do comércio, o Decreto Municipal também estabelece o retorno às aulas presenciais em Xaxim. Nas escolas particulares a retomada das atividades está autorizada para esta terça-feira, 23; já na rede municipal, a partir do dia 05 de abril. A ocupação máxima das salas deverá ser de 25%.
