Prefeitura de Xaxim alerta prazo para adequações de acessibilidade

A Prefeitura de Xaxim, por meio do Setor de Engenharia, lembra aos xaxinenses que o prazo para a adequação de acessibilidade se esgota no final deste ano. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Xaxim ainda no ano de 2014, trata sobre a exigência das adequações de acessibilidade em imóveis comerciais. A finalidade do TAC é de garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A partir do próximo ano será exigido que o imóvel comercial esteja inteiramente adaptado à acessibilidade, além do documento de Habite-se, para a renovação do alvará de funcionamento, não sendo mais possível a liberação de alvará provisório. Assim, é fundamental que os empresários e comerciantes de Xaxim, que ainda não adequaram os espaços à lei, conheçam as regras. Também é recomendável a contratação de profissional de engenharia ou arquitetura para acompanhar as adequações.

Jornalista Janquieli Ceruti

Assessora de Imprensa

Prefeitura de Xaxim