2013/0029-PMX – Convite

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 2013/0029-PMX
Modalidade : Convite
Data da Abertura : 08/03/2013
Local : PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária, envolvendo orientações na elaboração e/ou revisão da Legislação Tributaria Municipal, orientações aos servidores lotados no Setor de Tributos na correta interpretação e aplicação da legislação tributaria vigente e orientações aos fiscais tributários na tomada das medidas administrativas necessárias para o desenvolvimento dos processos administrativos fiscais a serem instaurados contra as empresas prestadoras de serviços que atuam no território do município de Xaxim, competindo também o ajuizamento das ações judiciais e interpor os componentes recursos, acompanhando os processos até decisão final, visando o recebimento dos valores apurados na fase administrativa a titulo de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não recolhidos ou recolhidos a menor aos cofres públicos municipais, tudo de acordo com as necessidades da administração municipal d

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação