O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
SILVANO TAVARES JUNIOR
Encarregado LGPD
Local: Centro Administrativo Municipal, Rua Rui Barbosa, 347, centro, 89825-000. Horário de Atendimento das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
Email: encarregadolgpd@xaxim.sc.gov.br
Telefone: 49 3353-8232
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Agricultura
- 28/02/2024 - Carta de Serviço Assistência Social
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Alistamento
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Vigilância Sanitária
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Vigilância Epidemiológica
- 28/02/2024 - carta de Serviços Tributação
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Trânsitos
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Secretaria da Mulher, Idosos e Juventude
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Saúde
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Sala do Empreendedor
- 28/02/2024 - Carta de Serviços PROCON
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Identificação
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Fiscalização
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Esporte
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Engenharia
- 28/02/2024 - Carta de serviços Educação e Cultura
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Defesa Civil
- 28/02/2024 - Carta de serviços Controladoria
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Conselho Tutelar
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Compras
- 28/02/2024 - Carta de Serviços Balcão de empregos
- 28/02/2024 - Carta de Sereviço DMER