Lei Complementar Lei Complementar 0131/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 27/02/2014 EMENTA LEI LEGISLATIVA – Altera o Art.19 da Lei Complementar nº 85-2011 e cria função de confiança. Integra da norma 2079043_0131_LEI_LEGISLATIVA___Altera_o_Art19_da_Lei_Complementar_n_85_2011_e_cria_funcao_de_confianca.pdf
