Lei Complementar Lei Complementar 0013/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 13/05/2004 EMENTA Dispõe sobre o Serviço de Ouvidoria, cria a estrutura da Ouvidoria Geral do Município de Xaxim. Integra da norma 2079041_0013_Dispoe_sobre_o_Servico_de_Ouvidoria_cria_a_estrutura_da_Ouvidoria_Geral_do_Municipio_de_Xaxim.pdf
