Lei Complementar Lei Complementar 0211/2020 Tipo: Lei Complementar Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre a alteração da LC 007-2002, que instituiu o Código Tributário Municipal. Integra da norma 2028390_0211_Dispoe_sobre_a_alteracao_da_LC_007_2002_que_instituiu_o_Codigo_Tributario_Municipal.pdf
