Lei Complementar Lei Complementar 0056/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 25/06/2009 EMENTA Altera a Lei Complementar nº 038, de 01 de junho de 2007, criando novos cargos de provimento efetivo. Integra da norma 2027407_0056_Altera_a_Lei_Complementar_n_038_de_01_de_junho_de_2007_criando_novos_cargos_de_provimento_efetivo.pdf