Lei Complementar Lei Complementar 0055/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 18/06/2009 EMENTA Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 038, de 01 junho de 2007. Integra da norma 2027406_0055_Dispoe_sobre_a_alteracao_do_Anexo_I_da_Lei_Complementar_n_038_de_01_junho_de_2007.pdf
