Lei Complementar Lei Complementar 0052/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 16/04/2009 EMENTA Dá nova redação aos artigos 46º, 51º, 139º, 143º da Lei Complementar 007 de 23 de dezembro de 2002. Integra da norma 2027403_0052_Da_nova_redacao_aos_artigos_46_51_139_143_da_Lei_Complementar_007_de_23_de_dezembro_de_2002.pdf
