Lei Complementar Lei Complementar 0046/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 04/12/2007 EMENTA Dispõe sobre o ajuste do valor de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde. Integra da norma 2027397_0046_Dispoe_sobre_o_ajuste_do_valor_de_vencimentos_dos_Agentes_Comunitarios_de_Saude.pdf