23 de novembro de 2024
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Prefeitura de Xaxim
Lei Complementar 

Lei Complementar 0042/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

  • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a Isentar Taxas e permitir a permuta de Lotes Urbanos Municipais para fins específicos.

Integra da norma