Lei Complementar 0042/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007
EMENTA
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a Isentar Taxas e permitir a permuta de Lotes Urbanos Municipais para fins específicos.
Integra da norma
EMENTA
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