Lei Complementar Lei Complementar 0038/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 01/06/2007 EMENTA Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Integra da norma 2027390_0038_Dispoe_sobre_o_Plano_de_Carreiras_Cargos_e_Vencimentos_dos_servidores_publicos_municipais.pdf