Lei Complementar Lei Complementar 0033/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 25/09/2006 EMENTA Altera dispositivos da Lei Complementar n°028 de 16 de dezembro de 2005. Integra da norma 2027385_0033_Altera_dispositivos_da_Lei_Complementar_n028_de_16_de_dezembro_de_2005.pdf