Lei Complementar 0028/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 16/12/2005
EMENTA
- Institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 0030/2006 |