Lei Complementar 0022/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/09/2005
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei Complementar n°003, de 14 de novembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares n°09 de 17 de outubro de 2003 e n°010 e n°019 de 14 de abril de 2005.