Lei Complementar Lei Complementar 0015/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 02/02/2005 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos. Integra da norma 2026316_0015_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_conceder_condicoes_especiais_para_liquidacao_ou_parcelamento_de_debitos.pdf
