Lei Complementar Lei Complementar 0007/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 23/12/2002 EMENTA Institui o Código Tributário do Município de Xaxim. Integra da norma 2026307_0007_Institui_o_Codigo_Tributario_do_Municipio_de_Xaxim.pdf