Lei Complementar Lei Complementar 0006/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 16/10/2002 EMENTA Dá nova redação ao Artigo 1º, § único, da Lei Complementar nº 005, de 23 de agosto de 2002. Integra da norma 2026306_0006_Da_nova_redacao_ao_Artigo_1_§_unico_da_Lei_Complementar_n_005_de_23_de_agosto_de_2002.pdf
