Lei Complementar Lei Complementar 0004/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 21/08/2002 EMENTA Disciplina as funções de confiança, cria setores e dá outras providências. Integra da norma 2026301_0004_Disciplina_as_funcoes_de_confianca_e_cria_os_setores.pdf
