Lei Complementar Lei Complementar 0003/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 31/12/2001 EMENTA Dispõe sobre a reforma e modernização administrativas, quadro de pessoal e matéria correlata. Integra da norma 2079039_0003_Dispoe_sobre_a_reforma_e_modernizacao_administrativas_quadro_de_pessoal_e_materia_correlata.pdf
