Lei Complementar Lei Complementar 0002/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 25/10/2001 EMENTA Institui o Novo Código Tributário do Município de Xaxim. Integra da norma 2026295_0002_Institui_o_Novo_Codigo_Tributario_do_Municipio_de_Xaxim.pdf