Lei Ordinária 1866/1996
Lei Ordinária
Número/Ano: 1866/1996
Data da Publicação: 12/04/1996
Ementa: Altera Redação da Lei nº 1659/94
Lei Complementar 0030/2006
Lei Complementar
Número/Ano: 0030/2006
Data da Publicação: 03/09/2006
Ementa: Altera Anexo I da Lei Complementar 028, de 16 de dezembro de 2005.