Legislação

















Lei Complementar 0045/2007
Lei Complementar

Número/Ano: 0045/2007
Data da Publicação: 04/12/2007

Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123-2006.

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