Documentação Alvará

Documentos necessários para Abertura de Alvará de licença para funcionamento



Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda -
  • Rua Rui Barbosa, 312 - Centro
  • (49) 3353-6977 - Principal

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos