Parcelamento, uso e ocupação do solo

O controle do uso e da ocupação do solo municipal visa promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da Cidade e da propriedade entendendo-se com tal, a distribuição equitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com a área rural.

Legislação: https://leismunicipais.com.br/a/sc/x/xaxim/lei-ordinaria/2015/406/4068/lei-ordinaria-n-4068-2015-institui-a-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo-do-municipio-de-xaxim