Abertas inscrições para registro de entidades e organizações junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xaxim
A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informam que estão abertas as inscrições para entidades de serviços e programas das organizações da sociedade civil e entidades beneficentes interessadas em realizar seu registro junto ao CMDCA para apresentação de projetos através de futuras chamadas públicas. A inscrição é requisito para o recebimento de recursos públicos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), por meio de parcerias firmadas com a Administração Municipal.
O registro tem validade de quatro anos, observando o §2º, do art. 91 do ECA, devendo ser renovado a partir de seu vencimento. A documentação deve ser encaminhada identificada para a comissão de avaliação no seguinte endereço: rua Coronel Ernesto Francisco, n°. 800, bairro Ari Lunardi, Xaxim/SC.
São condições indispensáveis para a concessão de registro:
– ter personalidade jurídica;
– ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e socioeducativos de atendimento a crianças e adolescentes;
– ter fins não lucrativos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades estatutárias.
A lista completa de documentos necessários para o registro está no documento em anexo.
