003/2020 – AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ESTUDOS MESTRADO/DOUTORADO/PÓS DOUTORADO

A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xaxim, no uso de suas atribuições legais, em observância a legislação Federal da Educação, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB nº 9394/96, bem como a legislação Municipal que define as regras a serem observadas pelo Sistema Municipal  de Educação de Xaxim nº36/2007, as Leis nº, 81/2011, 128/2013 e a Lei  4087/2015 de 23/06/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e Portaria nº 003 de 30 de março de 2016 torna público, pelo presente Edital, as normas que concedem afastamento remunerado integral, inclusive o percentual por regência de classe (no caso dos professores/as) ou adicional pela função de organização da gestão educacional (no caso dos profissionais de suporte pedagógico) aos profissionais estáveis desta Secretaria para que quando contemplados frequentem cursos de pós-graduação STRICTU SENSU em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado em Educação e/ou em todas as áreas e disciplinas que fazem parte do currículo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xaxim- SC, além das áreas e disciplinas vinculadas ao respectivo órgão e ainda as disciplinas afins em geral, relacionadas a habilitação individual de cada profissional ou servidor em geral da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xaxim-SC.