Lei Complementar 0044/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 26/11/2007

EMENTA

  • Dá nova redação ao Art. 37, Art. 258 e, altera a Tabela II da Planta de Valores Imobiliários da Lei Complementar nº 007 de 23 de dezembro de 2002.