23 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Prefeitura de Xaxim
Lei Complementar 

Lei Complementar 0012/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/12/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.

Integra da norma