- 19/06/2023 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2017
- 19/06/2023 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2018
- 19/06/2023 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2019
- 19/06/2023 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2020
- 19/06/2023 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2021
- 22/05/2024 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2022
- 17/12/2024 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2023
- 04/12/2025 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2024
- 06/08/2026 - Parecer Prévio Contas TCE - Exercício 2025
- 23/04/2026 - Decreto Legislativo 2 2022 - Rejeição das Contas Exercício 2020
- 23/04/2026 - Decreto Legislativo 1 2023 - Aprovação das Contas Exercício 2021
- 23/04/2026 - Decreto Legislativo 1 2024 - Aprovação das Contas Exercício 2022
- 23/04/2026 - Decreto Legislativo 3 2024 - Aprovação das Contas Exercício 2023
- 23/04/2026 - Decreto Legislativo 2 2025 - Aprovação das Contas Exercício 2024
- 19/08/2026 - Decreto Legislativo 1 2026 - Aprovação das Contas Exercício 2025
Arquivos
