Lei Complementar Lei Complementar 0014/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 21/12/2004 EMENTA Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2002. Integra da norma 2026315_0014_Altera_dispositivos_da_Lei_Complementar_n_007_de_23_de_dezembro_de_2002.pdf
